HC 1067591 - ACORDAO

HC 1067591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para conhecer de habeas corpus após o exaurimento da instância ordinária com prolação de decisão colegiada; no caso, a impetração foi dirigida contra decisão de juízo de origem sem deliberação colegiada e não se aferiu flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ex officio.

Parties
Impetrante: EDMAR DAVI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDMAR DAVI DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus sem o prévio exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para conhecer de habeas corpus após o exaurimento da instância ordinária com prolação de decisão colegiada; no caso, a impetração foi dirigida contra decisão de juízo de origem sem deliberação colegiada e não se aferiu flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.