RHC 232472 - DECISAO

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Houve mora excessiva na apreciação do agravo em execução penal, o que configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, autorizando a determinação para imediata apreciação do agravo pelo juízo da execução; todavia, o habeas corpus não é via adequada para que o STJ decida de ofício sobre a concessão de comutação ou indulto — atos discricionários de natureza administrativo-presidencial — nem para apreciação do mérito que não foi examinada pela instância de origem, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: MAXSUEL ROCHA DE MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Comutação De Pena, Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
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Parties

MAXSUEL ROCHA DE MATOS

Impetrante/paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na análise do agravo em execução penal configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para afastar a vedação legal à comutação e ao indulto baseada em classificação posterior de crime como hediondo
  3. 3 Se a classificação de hediondez deve ser aferida conforme legislação vigente na data de publicação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Houve mora excessiva na apreciação do agravo em execução penal, o que configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, autorizando a determinação para imediata apreciação do agravo pelo juízo da execução; todavia, o habeas corpus não é via adequada para que o STJ decida de ofício sobre a concessão de comutação ou indulto — atos discricionários de natureza administrativo-presidencial — nem para apreciação do mérito que não foi examinada pela instância de origem, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.