HC 1037553 - ACORDAO

HC 1037553 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, tendo transitado em julgado a condenação, a via adequada para impugná‑la é a revisão criminal (art. 621 CPP); as alegadas nulidades e vícios na dosimetria exigem reexame de provas e não configuram ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WILLIANS MORAES DA SILVA; Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reexame Probatório Concessão De Ofício

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Parties

WILLIANS MORAES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Se alegações de fragilidade probatória e vícios na dosimetria exigem reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, tendo transitado em julgado a condenação, a via adequada para impugná‑la é a revisão criminal (art. 621 CPP); as alegadas nulidades e vícios na dosimetria exigem reexame de provas e não configuram ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal