HC 1099165 - DECISAO

HC 1099165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e as teses suscitadas dependem de revisão criminal ou de reexame fático-probatório não apreciado na origem, o que extrapola a competência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por subsunção a revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Busca Veicular, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca Pessoal E Busca Veicular +3 more

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Parties

JOSIMAR FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas com violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e as teses suscitadas dependem de revisão criminal ou de reexame fático-probatório não apreciado na origem, o que extrapola a competência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por subsunção a revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal