HC 1032364 - ACORDAO

HC 1032364 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o STJ não pode, sem supressão de instância, apreciar alegada ilicitude probatória não enfrentada pela instância originária nem proceder ao revolvimento fático-probatório exigido pelas alegações de insuficiência de provas; além disso, a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Aggravante: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegitimidade Probatória, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegitimidade Probatória Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegada ilicitude probatória por violação de domicílio sem prévia apreciação pela instância de origem
  2. 2 se alegações de insuficiência de provas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus
  3. 3 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o STJ não pode, sem supressão de instância, apreciar alegada ilicitude probatória não enfrentada pela instância originária nem proceder ao revolvimento fático-probatório exigido pelas alegações de insuficiência de provas; além disso, a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão atacada mantida.