HC 1098732 - DECISAO

HC 1098732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não cabe ser apreciada originariamente pelo STJ, além de as matérias de mérito não terem sido examinadas pela instância de origem, situação que caracterizaria supressão de instância; decisão fundada no art. 105, I, e, da CF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILSON FELIX DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova (busca Fundada Em Denúncia Anônima), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

JAILSON FELIX DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão baseada apenas em denúncia anônima
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não cabe ser apreciada originariamente pelo STJ, além de as matérias de mérito não terem sido examinadas pela instância de origem, situação que caracterizaria supressão de instância; decisão fundada no art. 105, I, e, da CF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal