HC 1099234 - DECISAO

HC 1099234 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não verificando-se hipótese excepcional ou teratológica que justificasse a supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX GOMES SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Perícia Médica, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Perícia Médica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEX GOMES SOARES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em HC originário
  2. 2 manutenção de monitoramento eletrônico diante de risco de descompensação psiquiátrica
  3. 3 indeferimento de perícia médica judicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não verificando-se hipótese excepcional ou teratológica que justificasse a supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal