HC 1044764 - ACORDAO

HC 1044764 - ACORDAO

Por se tratar de impetração pós‑trânsito em julgado com nítida feição de revisão criminal, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas exigem reexame fático‑probatório e comparação normativa incompatíveis com a via do habeas corpus, e, além disso, o livramento condicional do agravante supriu o interesse de agir quanto ao regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Anderson Leandro Ferreira Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Retroatividade De Lei Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Regime Prisional Tráfico De Drogas Retroatividade De Lei Penal

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Parties

Anderson Leandro Ferreira Clemente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 se alegações de insuficiência probatória e afastamento da causa especial de diminuição configuram flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 11.343/2006 em relação à Lei n. 6.368/1976

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração pós‑trânsito em julgado com nítida feição de revisão criminal, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas exigem reexame fático‑probatório e comparação normativa incompatíveis com a via do habeas corpus, e, além disso, o livramento condicional do agravante supriu o interesse de agir quanto ao regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado.