HC 1063867 - ACORDAO

HC 1063867 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, não sendo cabível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem; a mitigação do enunciado somente se admite em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, pois o indeferimento foi devidamente fundamentado na ausência dos requisitos para a medida urgente e haver indícios mínimos de autoria e materialidade, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: CLEIGINALDO PARENTE DA SILVA AGUIAR; Respondente: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula N. 691/stf, Teratologia, Fundamentação De Decisão, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula N. 691/stf Teratologia Fundamentação De Decisão Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

CLEIGINALDO PARENTE DA SILVA AGUIAR

Agravante/impetrante

Presidência do Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 análise da excludente de ilicitude (legítima defesa) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, não sendo cabível o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem; a mitigação do enunciado somente se admite em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, pois o indeferimento foi devidamente fundamentado na ausência dos requisitos para a medida urgente e haver indícios mínimos de autoria e materialidade, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.