HC 1099423 - DECISAO

HC 1099423 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem, configurando óbice processual pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALIPIO ARANDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

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Parties

ALIPIO ARANDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 contradição no decreto prisional quanto ao descumprimento de cautelares e possível falha técnica do monitoramento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem, configurando óbice processual pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.