HC 1096703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem revolvimento fático-probatório ou análise de questões não examinadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício e no habeas corpus não é permitida produção de provas.

Parties: Paciente: CAIO VITOR DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Penas Restritivas De Direitos, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E De Inquérito, Supressão De Instância, Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

CAIO VITOR DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 manutenção de monitoramento eletrônico por período prolongado
2 execução antecipada de penas restritivas de direitos
3 alegada inversão do ônus da prova impondo prova impossível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.