HC 1099759 - DECISAO

HC 1099759 - DECISAO

Apretado exame preliminar não permite acolher o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a atuação prematura desta Corte salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA PALOMA NERES PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LETICIA PALOMA NERES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apretado exame preliminar não permite acolher o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a atuação prematura desta Corte salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal