RHC 238385 - DECISAO

RHC 238385 - DECISAO

O trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não cabível diante de controvérsia sobre a licitude da busca domiciliar; os fatos e elementos de prova (monitoramento, consentimento da companheira, apreensão de drogas e arma) autorizam o ingresso e confirmam materialidade e indícios de autoria; o relaxamento do flagrante decorreu da apresentação espontânea do investigado e não torna ilícitas as provas; presentes prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, arma de fogo e reincidência, justificou-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTH MATHEUS PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

ROBERTH MATHEUS PEREIRA DE SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 contradição entre relaxamento do flagrante e decretação de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva ou possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não cabível diante de controvérsia sobre a licitude da busca domiciliar; os fatos e elementos de prova (monitoramento, consentimento da companheira, apreensão de drogas e arma) autorizam o ingresso e confirmam materialidade e indícios de autoria; o relaxamento do flagrante decorreu da apresentação espontânea do investigado e não torna ilícitas as provas; presentes prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, arma de fogo e reincidência, justificou-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.