RHC 238641 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o STJ por violação das regras de competência que exigem sua interposição no Tribunal de origem; princípio da fungibilidade recursal inaplicável ao erro de endereçamento; agravo regimental desprovido.

Parties: Paciente: ADILSON MIRANDA LIMA; Paciente: LEIDIANE ARAÚJO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Princípio Da Colegialidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Recursal Fungibilidade Recursal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ADILSON MIRANDA LIMA

Paciente

LEIDIANE ARAÚJO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o STJ
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de endereçamento incorreto
3 obrigação de interposição perante o Tribunal de origem antes de remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o STJ.

Orders

Agravo regimental desprovido
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus