HC 1090940 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (RHC 238061/AM) e por estar pendente a apreciação colegiada no Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos do art. 312 do CPP, o que impede a Corte Superior de analisar o mérito antes do exaurimento da instância ordinária.
- Parties
- Paciente: NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de agravo regimental (monocrática vs colegiada)
- 2 exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
- 3 repetição de pedido já ajuizado (preclusão/reiteração)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (RHC 238061/AM) e por estar pendente a apreciação colegiada no Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos do art. 312 do CPP, o que impede a Corte Superior de analisar o mérito antes do exaurimento da instância ordinária.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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