HC 1076421 - ACORDAO

HC 1076421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência do STJ para rever o julgamento de origem; a impetração muito tempo após o trânsito em julgado impõe a preclusão temporal das alegações; e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento exauriente do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX HERON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo improvido, com manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEX HERON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação decorre de acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado e sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, bem como quando a impetração ocorre muito tempo após o trânsito em julgado (preclusão temporal).
  2. 2 Se, na via do habeas corpus, é possível promover revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões do tribunal de origem e absolver o paciente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência do STJ para rever o julgamento de origem; a impetração muito tempo após o trânsito em julgado impõe a preclusão temporal das alegações; e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento exauriente do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo improvido, com manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus