RHC 236531 - DECISAO

RHC 236531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto às teses que foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal a quo e, no mérito, negou-se provimento por entender que as alegadas nulidades processuais não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (hipótese de supressão de instância) e que o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, aplica-se a Súmula 21/STJ em razão da existência de pronúncia, e a demora foi justificada pela complexidade do feito, além de o recorrente responder em liberdade desde 2015.

Parties
Recorrente: RAFAEL MOURA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL MOURA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de vestígio (projétil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto às teses que foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal a quo e, no mérito, negou-se provimento por entender que as alegadas nulidades processuais não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (hipótese de supressão de instância) e que o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, aplica-se a Súmula 21/STJ em razão da existência de pronúncia, e a demora foi justificada pela complexidade do feito, além de o recorrente responder em liberdade desde 2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.