HC 1098850 - DECISAO

HC 1098850 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por existir obstáculo ao conhecimento: não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não houve decisão em única ou última instância no Tribunal de origem sobre a controvérsia (a defesa anunciou a interposição de embargos infringentes), razão pela qual o writ não pode ser conhecido neste momento; subsidiariamente, o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes para justificar a manutenção do preso no SPF, inclusive diante da progressão, quando demonstrada necessidade premente de segurança pública e preenchidos os requisitos do Decreto nº 6.877/2009.

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Do Habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Progressão De Regime, Conflito De Competência, Desvio De Execução
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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Do Habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há decisão em única ou última instância no Tribunal de origem
  3. 3 Efeitos da progressão de regime sobre a manutenção da inclusão no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por existir obstáculo ao conhecimento: não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não houve decisão em única ou última instância no Tribunal de origem sobre a controvérsia (a defesa anunciou a interposição de embargos infringentes), razão pela qual o writ não pode ser conhecido neste momento; subsidiariamente, o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes para justificar a manutenção do preso no SPF, inclusive diante da progressão, quando demonstrada necessidade premente de segurança pública e preenchidos os requisitos do Decreto nº 6.877/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.