HC 1077999 - DECISAO

HC 1077999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, havendo falta de exaurimento das instâncias ordinárias, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pela Corte.

Parties
Paciente: JONATHAN CASTRO DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Efeito Suspensivo, Ação Cautelar Inominada, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Efeito Suspensivo Ação Cautelar Inominada Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

JONATHAN CASTRO DE MOURA

Paciente

Desembargador Relator da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação pela via cautelar inominada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, havendo falta de exaurimento das instâncias ordinárias, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.