HC 1099061 - DECISAO

HC 1099061 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), sem apresentar novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANIO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Petição Inicial
Outcome
Inicial não conhecida; não conheço do habeas corpus por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Mera Reiteração De Pedidos, Litispendência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Mera Reiteração De Pedidos Litispendência Tráfico De Drogas

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da mera reiteração de pedido já decidido em outro writ (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão)
  2. 2 Pedido de afastamento da valoração desfavorável da vetorial de circunstâncias na primeira fase da dosimetria penal e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), sem apresentar novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial não conhecida; não conheço do habeas corpus por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.