HC 1098897 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual consagrado na Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: NATHALIA BEATRIZ COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão
Case Brief
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Parties
NATHALIA BEATRIZ COSTA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual consagrado na Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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