HC 1097883 - DECISAO

HC 1097883 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao trancamento da ação penal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, porque, ao exame do caso concreto, a custódia preventiva revelou-se desnecessária: o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, tem residência fixa e vínculo laboral, e a quantidade apreendida (cerca de 480g de maconha) não justificou, por si só, a manutenção da prisão preventiva diante da constitucionalidade da custódia como ultima ratio; impôs-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP), com advertência sobre o restabelecimento da custódia em...

Parties
Paciente: VICTOR DIAS COUTINHO; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR DIAS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao trancamento da ação penal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, porque, ao exame do caso concreto, a custódia preventiva revelou-se desnecessária: o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, tem residência fixa e vínculo laboral, e a quantidade apreendida (cerca de 480g de maconha) não justificou, por si só, a manutenção da prisão preventiva diante da constitucionalidade da custódia como ultima ratio; impôs-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP), com advertência sobre o restabelecimento da custódia em...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau