HC 1098167 - DECISAO

HC 1098167 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não se configurando hipótese em que o STJ deva substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regimento Interno) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não se configurando hipótese em que o STJ deva substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.