HC 1075778 - DECISAO

HC 1075778 - DECISAO

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ DE FREITAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE FREITAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no decreto prisional
  3. 3 individualização da conduta do paciente