HC 1098866 - DECISAO

HC 1098866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes), e verificou-se ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva, conforme motivada pelas instâncias ordinárias, encontra respaldo no risco concreto de reiteração delitiva e no histórico criminal do paciente, em consonância com o art. 312, § 3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MINGOTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculosidade, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Periculosidade +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MINGOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência como fundamento da custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes), e verificou-se ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva, conforme motivada pelas instâncias ordinárias, encontra respaldo no risco concreto de reiteração delitiva e no histórico criminal do paciente, em consonância com o art. 312, § 3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.