HC 1097173 - DECISAO

HC 1097173 - DECISAO

Parties
Paciente: DAIZ NANZE QUEIROZ TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf, Competência, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DAIZ NANZE QUEIROZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar durante execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar