HC 1089136 - DECISAO

HC 1089136 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias e desconstituir decisões das instâncias ordinárias; todavia, aplicando a fração de continuidade delitiva adequada ao número de crimes reconhecidos (1/5 para três furtos), o Relator, de ofício, reduziu a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 9 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 43 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO PEDRASSOLLI CALIXTO; Órgão Julgador Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516334-53.2023.8.26.0576); Apelante: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defensoria Pública da União; Vítima: Éder; Vítima: Marcos; Vítima: Darlei; Vítima: Adriana Aparecida Ribeiro Godói; Vítima: Renan Milani Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 9 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 43 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Furto Mediante Fraude Eletrônica (art.155, §4º B, Cp), Roubo Impróprio (art.157, §1º, Tentativa (art.14, II, Continuidade Delitiva (art.71, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Furto Mediante Fraude Eletrônica (art.155, §4º B, Cp) Roubo Impróprio (art.157, §1º, Cp) Tentativa (art.14, Ii, Cp) Continuidade Delitiva (art.71, Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RICARDO PEDRASSOLLI CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516334-53.2023.8.26.0576)

Órgão Julgador Atacado

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública da União

Impetrante/defesa

Éder

Vítima

Marcos

Vítima

Darlei

Vítima

Adriana Aparecida Ribeiro Godói

Vítima

Renan Milani Martins

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio e reexame de provas
  2. 2 reversão de absolvição por insuficiência de provas sem prova nova
  3. 3 aplicabilidade da qualificadora do art. 155, §4º-B, do CP (fraude eletrônica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias e desconstituir decisões das instâncias ordinárias; todavia, aplicando a fração de continuidade delitiva adequada ao número de crimes reconhecidos (1/5 para três furtos), o Relator, de ofício, reduziu a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 9 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 43 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 9 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 43 dias‑multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva para 9 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 43 dias‑multa