HC 1099733 - DECISAO

HC 1099733 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse a atuação originária desta Corte.

Parties
Paciente: JAIBER ALONSO LORA CORTES; Autoridade Coatora: Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere‑se liminarmente o pedido; STJ declara‑se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Execução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Execução Penal

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Parties

JAIBER ALONSO LORA CORTES

Paciente

Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 concessão de liminar para suspensão da execução penal e reconhecimento provisório de cumprimento de horas no CERAPE
  3. 3 reconhecimento definitivo de cumprimento de pena substitutiva e pedido subsidiário de remição por trabalho e suspensão da execução da pena de multa por insolvência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse a atuação originária desta Corte.

Court Disposition

Indefere‑se liminarmente o pedido; STJ declara‑se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indica‑se como autoridade coatora o Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal