HC 1099112 - DECISAO

HC 1099112 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não estando preenchida nenhuma hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: RUY ALBERTO GEAN MAFRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Garantias Inquéritos Da Comarca De Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RUY ALBERTO GEAN MAFRA

Paciente

Juízo da Vara de Garantias Inquéritos Da Comarca De Manaus

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não estando preenchida nenhuma hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.