HC 1099579 - DECISAO

HC 1099579 - DECISAO

Parties
Paciente: INGRID ESTANISLAU DE FRANCA; Paciente: ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Entrada Domiciliar Baseada Em Denúncia Anônima, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Entrada Domiciliar Baseada Em Denúncia Anônima Súmula 691/stf

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Parties

INGRID ESTANISLAU DE FRANCA

Paciente

ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da entrada policial no domicílio baseada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos