RHC 238733 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e a regra de que o impetrante deve apresentar prova pré-constituída no momento da impetração (fundamento: art.34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e precedentes). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o ingresso domiciliar foi justificado por monitoramento e elementos objetivos e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; também não se verificou excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS FERNANDES BLAESING; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDES BLAESING

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e da busca pessoal sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus com instrução deficiente (falta de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e a regra de que o impetrante deve apresentar prova pré-constituída no momento da impetração (fundamento: art.34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e precedentes). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o ingresso domiciliar foi justificado por monitoramento e elementos objetivos e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; também não se verificou excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.