HC 1099387 - DECISAO

HC 1099387 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível e a petição inicial é indeferida liminarmente porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial (violação da unirrecorribilidade), não há ilegalidade manifesta a ser sanada nesta via, a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório que inclui elementos das fases investigatória e judicial, e as questões suscitadas exigem prévio exame pelas instâncias ordinárias e não admitem revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância.

Parties
Paciente: LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Vítima: Victor Gustavo Ferreira Mendes; Vítima: João Vitor Godoy da Costa; Testemunha: Diego; Menor: W M B P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Hearsay Testimony, Nulidade De Depoimento Hospitalar, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Hearsay Testimony Nulidade De Depoimento Hospitalar Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS PHELIPPE BORGES TEIXEIRA POLICARPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Victor Gustavo Ferreira Mendes

Vítima

João Vitor Godoy da Costa

Vítima

Diego

Testemunha

W M B P

Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da pronúncia em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos
  3. 3 ilegalidade do depoimento hospitalar sem advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível e a petição inicial é indeferida liminarmente porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial (violação da unirrecorribilidade), não há ilegalidade manifesta a ser sanada nesta via, a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório que inclui elementos das fases investigatória e judicial, e as questões suscitadas exigem prévio exame pelas instâncias ordinárias e não admitem revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.