HC 1099208 - DECISAO

HC 1099208 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandamus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON DA COSTA PASSOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu -PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

ROBSON DA COSTA PASSOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu -PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de restabelecimento do regime semiaberto ao paciente
  3. 3 incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandamus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.