HC 1099546 - DECISAO

HC 1099546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto de habeas corpus já registrado sob o nº 1.015.831/SP, de modo que não pode ser processado.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIS LOPES DE MOURA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Mera Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS LOPES DE MOURA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que determinou a realização de exame criminológico
  2. 2 impossibilidade de processamento por reiteração de pedido (mesmas partes e idêntico objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto de habeas corpus já registrado sob o nº 1.015.831/SP, de modo que não pode ser processado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.