HC 1099509 - DECISAO

HC 1099509 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se configura como tentativa de substituição da revisão criminal e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao writ; não há ilegalidade manifesta passível de apreciação sumária, tendo o Tribunal estadual já apreciado a participação do paciente e a dosimetria, que considerou a extrema violência e aplicou a minorante no grau mínimo.

Parties
Paciente: NILTON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Dosimetria, Prova, Participação Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Dosimetria Prova Participação Criminosa

Case Brief

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Parties

NILTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e fixação da minorante por participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se configura como tentativa de substituição da revisão criminal e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao writ; não há ilegalidade manifesta passível de apreciação sumária, tendo o Tribunal estadual já apreciado a participação do paciente e a dosimetria, que considerou a extrema violência e aplicou a minorante no grau mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.