HC 1098150 - DECISAO

HC 1098150 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF diante de decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a justificar a supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da prolação de sentença na origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR RICONI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por prejudicialidade em razão da sentença prolatada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Detração, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Detração Progressão De Regime +1 more

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Parties

ARTHUR RICONI DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua suficiência para revogação da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pena provável e das circunstâncias pessoais do condenado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF diante de decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a justificar a supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da prolação de sentença na origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por prejudicialidade em razão da sentença prolatada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.