HC 1076341 - ACORDAO

HC 1076341 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por regra geral de não substitutividade a recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante: o juízo de origem determinou o prosseguimento da ação por despacho genérico que designou audiência sem apreciar as preliminares e teses suscitadas nas respostas à acusação, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF, razão pela qual a ação penal foi anulada a partir da decisão que confirmou o recebimento da denúncia e determinada nova decisão com enfrentamento das teses defensivas.

Parties
Paciente: BRUNA YASMIN MACIEL GALVÃO; Paciente: JOSÉ JARBAS MONTEIRO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recebimento Da Denúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Recebimento Da Denúncia Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA YASMIN MACIEL GALVÃO

Paciente

JOSÉ JARBAS MONTEIRO GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação das preliminares e das teses constantes na resposta à acusação antes do prosseguimento
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por decisão genérica que designa audiência sem exame das teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por regra geral de não substitutividade a recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante: o juízo de origem determinou o prosseguimento da ação por despacho genérico que designou audiência sem apreciar as preliminares e teses suscitadas nas respostas à acusação, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF, razão pela qual a ação penal foi anulada a partir da decisão que confirmou o recebimento da denúncia e determinada nova decisão com enfrentamento das teses defensivas.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do "writ"
  • Conceder habeas corpus de ofício para anular a ação penal a partir da decisão que confirmou o recebimento da denúncia e determinar a prolação de nova decisão com apreciação das teses defensivas