HC 1077098 - ACORDAO

HC 1077098 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a Constituição (art. 105, I, "c"), o Tribunal concluiu que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; as medidas cautelares foram mantidas com fundamentação idônea, contemporânea e proporcional, suportada por provas testemunhais e documentais que apontam modus operandi persecutório e persistência das condutas até, ao menos, 7/1/2026, de modo que não há justa causa para trancamento nem atipicidade manifesta, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Crime De Perseguição (stalking), Atipicidade, Justa Causa, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Crime De Perseguição (stalking) Atipicidade +2 more

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Parties

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 manutenção de medidas cautelares em investigação por crime de perseguição
  3. 3 alegação de atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a Constituição (art. 105, I, "c"), o Tribunal concluiu que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; as medidas cautelares foram mantidas com fundamentação idônea, contemporânea e proporcional, suportada por provas testemunhais e documentais que apontam modus operandi persecutório e persistência das condutas até, ao menos, 7/1/2026, de modo que não há justa causa para trancamento nem atipicidade manifesta, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu liminar