HC 1069834 - ACORDAO

HC 1069834 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações da defesa demandam reexame do acervo fático-probatório (incidência de causa de aumento por arma de fogo, dosimetria, alegação de bis in idem) e não se constatou ilegalidade manifesta na valoração do silêncio, já que a condenação se apoiou em conjunto probatório autônomo; ausência de flagrante ilegalidade justificadora do uso excepcional do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Agravante: MANOEL ANTUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Bis in Idem, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio Bis in Idem Roubo Majorado

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Parties

MANOEL ANTUNES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado perante alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na valoração do silêncio do réu, na incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e na dosimetria da pena (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações da defesa demandam reexame do acervo fático-probatório (incidência de causa de aumento por arma de fogo, dosimetria, alegação de bis in idem) e não se constatou ilegalidade manifesta na valoração do silêncio, já que a condenação se apoiou em conjunto probatório autônomo; ausência de flagrante ilegalidade justificadora do uso excepcional do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.