HC 1089793 - DECISAO

HC 1089793 - DECISAO

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, de modo que não se conhece do agravo regimental de fls. 614-617.

Parties
Agravante: MARCOS DOMINGOS DA ROSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Segundo Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental de fls. 614-617.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

MARCOS DOMINGOS DA ROSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Segundo Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF no habeas corpus
  2. 2 efeitos da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal como causa de não conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, de modo que não se conhece do agravo regimental de fls. 614-617.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental de fls. 614-617.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 614-617.
  • Publique-se e intimem-se.