HC 1076499 - ACORDAO

HC 1076499 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado pelo STJ ante a limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Parties
Impetrante: ARMANDO DIAS DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO DIAS DE CAMARGO NETO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 impetração contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado pelo STJ ante a limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 171-172 que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.