HC 1087661 - ACORDAO

HC 1087661 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar condenações definitivas por fatos anteriores (mesmo com trânsito em julgado posterior) e histórico de atos infracionais com conexão temporal como elementos idôneos a caracterizar maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, além de verificar que a impetração não trouxe certidões capazes de infirmar a valoração das instâncias ordinárias, justificando a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Atos Infracionais, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Atos Infracionais Dosimetria

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Parties

ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar condenações definitivas por fatos anteriores (mesmo com trânsito em julgado posterior) e histórico de atos infracionais com conexão temporal como elementos idôneos a caracterizar maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, além de verificar que a impetração não trouxe certidões capazes de infirmar a valoração das instâncias ordinárias, justificando a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.