HC 1078576 - DECISAO

HC 1078576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado diretamente perante o Superior Tribunal sem prévia apreciação das teses defensivas pelas instâncias ordinárias, o que caracteriza supressão de instância, e não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse o exame originário.

Parties
Paciente/impetrante: GERSON ALVES LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Progressão De Regime, Execução Simultânea De Penas, Supressão De Instância, Cálculo Da Pena Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Progressão De Regime Execução Simultânea De Penas Supressão De Instância +1 more

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Parties

GERSON ALVES LIMA FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 ao art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 cálculo diferenciado na execução simultânea de penas por crime comum e equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado diretamente perante o Superior Tribunal sem prévia apreciação das teses defensivas pelas instâncias ordinárias, o que caracteriza supressão de instância, e não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse o exame originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.