HC 1087669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após detalhada análise do conjunto probatório, afastou a hipótese de desistência voluntária e concluiu haver lastro probatório suficiente para o veredicto; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: DIOGO DE SANTANA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Após Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desistência Voluntária (art. 15 Cp), Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, III, 'd' Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII Cpp), Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desistência Voluntária (art. 15 Cp) Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, 'd' Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, VII Cpp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIOGO DE SANTANA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Após Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 manifesto confronto do veredicto com a prova dos autos
3 incidência do art. 15 do Código Penal (desistência voluntária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Cientifique-se o Ministério Público Federal