HC 1097855 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, o que não é competência originária do STJ salvo por revisão criminal, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 3 competência originária do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido busca, na prática, revisão de acórdão já transitado em julgado, o que não é competência originária do STJ salvo por revisão criminal, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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