HC 1080937 - ACORDAO

HC 1080937 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificou-se não haver flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício (houve requerimento expresso do Ministério Público) e porque os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e contemporâneos em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, do contexto de criminalidade organizada e do abalo institucional, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, prisão preventiva fundamentada não configura execução provisória de pena nem afronta à presunção de inocência.

Parties
Paciente: ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Ação Penal Originária n. 0023688-43.2007.8.08.0035
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Execução Provisória De Pena, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Execução Provisória De Pena Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Ação Penal Originária n. 0023688-43.2007.8.08.0035

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com contemporaneidade dos motivos
  3. 3 Se a decretação da prisão preventiva configura execução provisória de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificou-se não haver flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício (houve requerimento expresso do Ministério Público) e porque os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e contemporâneos em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, do contexto de criminalidade organizada e do abalo institucional, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, prisão preventiva fundamentada não configura execução provisória de pena nem afronta à presunção de inocência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido