HC 1098756 - DECISAO

HC 1098756 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a pretensão revisional, tornando o writ inadmissível, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO MAGALHAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; reconhecida a incompetência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAGALHAES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisar condenações ao âmbito de seus próprios julgados
  3. 3 inadmissibilidade de writ impetrado contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a pretensão revisional, tornando o writ inadmissível, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; reconhecida a incompetência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Reconhecimento da incompetência do STJ para o processamento da revisão criminal no caso.