HC 1098519 - DECISAO

HC 1098519 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis: os pacientes são primários, a quantidade apreendida (no caso, 10 pedras de crack e 1 eppendorf de cocaína de 3g) e a narrativa indicam conduta sem maior periculosidade social, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, superando o óbice da Súmula 691 por reconhecer ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: THAINA DE LOURDES QUIRINO DOS SANTOS; Paciente: DIEGO JOSE TOMAZETI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THAINA DE LOURDES QUIRINO DOS SANTOS

Paciente

DIEGO JOSE TOMAZETI MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis: os pacientes são primários, a quantidade apreendida (no caso, 10 pedras de crack e 1 eppendorf de cocaína de 3g) e a narrativa indicam conduta sem maior periculosidade social, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, superando o óbice da Súmula 691 por reconhecer ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau