HC 1096542 - DECISAO

HC 1096542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já analisados (inclusive no EAREsp 1.033.565/MG), pela ocorrência de trânsito em julgado da condenação em 17/02/2022 e pela preclusão temporal em decorrência do longo decurso de tempo sem apresentação de novos argumentos ou nulidades aptas a justificar a revisão, sendo, assim, inviável o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GLAUCO DINIZ DUARTE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Readequação De Regime, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Colegialidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem +5 more

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Parties

GLAUCO DINIZ DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento de pena por suposta organização criminosa
  2. 2 possível bis in idem entre evasão de divisas e lavagem de capitais
  3. 3 readequação típica para manter apenas evasão de divisas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já analisados (inclusive no EAREsp 1.033.565/MG), pela ocorrência de trânsito em julgado da condenação em 17/02/2022 e pela preclusão temporal em decorrência do longo decurso de tempo sem apresentação de novos argumentos ou nulidades aptas a justificar a revisão, sendo, assim, inviável o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.