HC 1098961 - DECISAO

HC 1098961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a mitigar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que, em medida cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e restabeleceu a prisão preventiva apresentava fundamentação idônea, com indícios de materialidade e autoria, elementos de periculosidade e necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, inciso IX, da CF.

Parties
Paciente: ROBERT DE LIMA FRITZ; Parte Autora Da Medida Cautelar: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ROBERT DE LIMA FRITZ

Paciente

Ministério Público

Parte Autora Da Medida Cautelar

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que restabelece prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a mitigar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que, em medida cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e restabeleceu a prisão preventiva apresentava fundamentação idônea, com indícios de materialidade e autoria, elementos de periculosidade e necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, inciso IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.